A aguardada legislação que regulamenta o mercado das criptomoedas foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. O projeto, que tramitava no Congresso desde 2015, havia sido aprovado pelo parlamento no final de novembro. O presidente Jair Bolsonaro (PL) não se manifestou sobre a matéria, o que gerou a sanção tácita, quando é considerado que, por falta de resposta, o chefe do Executivo aprovou o projeto.

Desde a publicação da lei, na última quinta-feira, está sendo  contabilizado um prazo de 180 dias para que ela entre em vigor — período em que o mercado e as instituições deverão se adaptar às novas regras. A norma prevê que deverá ser designado um órgão ou autoridade pública, ainda a ser definido, para regulamentar os pormenores. O esperado é que tal função seja ocupada pelo Banco Central.

Um dos pontos polêmicos que devem ser definidos pelo agente regulador é a segregação patrimonial, a qual impede que as empresas de criptomoedas usem os recursos dos usuários sem o seu consentimento, garantindo que os ativos dos clientes não integrem o “bolo” dos ativos da empresa, e sejam separados.

Para a head de Políticas Públicas da Bitso Brasil, Karen Duque, que participou das negociações da norma no Congresso Nacional, a segregação deve ser um ponto de atenção. “Acredito que, se a gente tiver o Banco Central olhando para essa discussão mais a frente, a gente vai conseguir avançar de forma bastante estruturada e tecnicamente robusta, num diálogo super construtivo em relação a discussão de segregação”.

Com a nova legislação, segundo Karen, só poderão operar no mercado brasileiro as empresas que seguirem os padrões estabelecidos de governança corporativa, prevenção de risco, proteção de dados, bem como práticas de segurança, proteção ao consumidor e prevenção contra crimes de lavagem de dinheiro. (Taísa Medeiros, do Correio Braziliense)

Fonte: Diário de Pernambuco